Além de cumprir mais um compromisso com o governo e
valorizar os servidores públicos o prefeito de Ponto Novo, Dr. Thiago Gileno
(PSD), promulgou a Lei 395/2021 aprovada pela Câmara Municipal que lhe autoriza
a conceder, mensalmente, uma Cesta Básica, no valor de até R$ 100,00 (cem
reais) por casa, a cada servidor público municipal efetivo, lotado na Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
A cesta básica será composta de produtos do gênero
alimentício, com o correspondente número de itens e seus valores nutricionais e
calóricos, a serem definidos mediante estudo e projeto realizado por nutricionista,
podendo ser alterados, desde que não altere o valor total.
O benefício desta lei não tem natureza salarial ou de vencimentos
e não se incorporará à remuneração do servidor ou funcionário, e sobre ele não
incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Perderá o direito a Cesta Básica o servidor que dentro do
mês de aquisição:
I – Faltar sem causa justificada uma ou mais vezes;
II – Em caso da não retirada em até vinte dias da data de
início da entrega;
III – Seja transferido, removido, redistribuído, requisitado
ou cedido que deva ter exercício em outra localidade;
IV – Que se encontrar em licença para atividade política;
V – Em licença para tratar de interesses particulares;
IX – Em afastamento preventivo por motivo de apuração de
falta disciplinar e outros que afastem o servidor das atividades, sem
autorização legal;
A concessão de cesta básica cessará pela aposentadoria,
demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do servidor
do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal.
O valor da Cesta Básica será revisto e reajustado por Decreto
Municipal a cada 12 (meses) meses, a partir da publicação desta lei,
utilizando-se como índice inflacionário o IPC/FIPE, mantendo o mesmo valor em
caso de deflação ou índice negativo.
Excepcionalmente, em situação emergencial ou de calamidade
pública, o Poder Executivo poderá avaliar a necessidade de revisão do valor da
Cesta Básica, fora da periodicidade determinada no art. 5º, da Lei.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.